A INTERVENÇÃO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Resumo
O trabalho visa analisar o processo interventivo no Rio de Janeiro e as violações aos direitos fundamentais. Aborda o Pacto Federativo, a construção do modelo Federal no Brasil, autonomia dos Entes, hipóteses de supressão desta, e a Intervenção Federal, conceituando-a e explicando seus pressupostos e aplicação. Observa-se o caso do Rio de Janeiro, estudos e denúncias referentes às ofensas aos direitos por parte do Estado, fazendo um aparato histórico sobre direitos fundamentais e seu posicionamento na Constituição Federal, analisando as ações públicas interventivas contrárias às normas legais, tendo a figura das entidades internacionais atuando de forma direta no Brasil.
Palavras-chave: Intervenção Federal. Violações. Direitos Fundamentais. Constituição Federal.
Palavras-chave
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