OS DESAFIOS NO CAMPO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FRENTE AOS IMPACTOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 95/2016 NAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES EM MEIO À PANDEMIA

Resumo

Busca esclarecer como a Emenda Constitucional 95/2016, intitulada de “teto de gastos”, atuou negativamente contra as políticas de proteção aos direitos das mulheres no Brasil, mais especificamente, as de combate à violência doméstica, partindo da hipótese de que tal cenário, já prejudicial, tende a se intensificar com as consequências das circunstâncias sociais e econômicas diante nas quais se encontra o Estado brasileiro durante a pandemia. Para desenvolver o artigo, utiliza-se de metodologia bibliográfica e documental em suas fontes e explicativa em seu objetivo, concluindo-se que, os cortes esperados pela adoção da Emenda, restam intensificados, uma vez os gastos se elevando em outras áreas, consequência inevitável da pandemia, maiores cortes são esperados nas políticas públicas de combate à violência de gênero, não priorizadas em qualquer tempo e já fragilizadas com o aumento de ocorrências durante o período de isolamento social, criando um ambiente social de maior vulnerabilidade das brasileiras.