A ESCASSEZ DE DIREITOS E O EXCESSO DE GRANDES FORTUNAS: IMPLICAÇÕES DA NÃO REGULAMENTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS NO BRASIL

Resumo

Os direitos fundamentais constituem garantias essenciais mínimas para a concretização do princípio da dignidade da pessoa humana. Mas, para que isso ocorra, é necessário que haja tanto a ação do Estado em relação aos direitos prestacionais quanto a limitação do Estado sobre suas ingerências indevidasà vida privada, através da correta aplicação do orçamento público, devendo-se constituí-lo de forma equitativa, isto é, onerando os que possuem maior renda e patrimônio, preterindo os desafortunados. Procura-se, então, demonstrar o impacto resultante da ausência do imposto sobre grandes fortunas para a sociedade brasileira por meio do método dedutivo, pesquisas bibliográficas de natureza teórica e abordagens qualitativas. Será demonstrado a relação entre os direitos fundamentais e a disposição do orçamento estatal. Em seguida,a partir do direito comparado, expor os benefícios trazidos pelos impostos patrimoniais instituídos no âmbito internacional. Por fim, discute-se os malefícios da ausência de regulamentação do imposto sobre grandes fortunas no Brasil.Conclui-se que o imposto sobre grandes fortunas é uma peça fundamental posta na constituição brasileira para promover os objetivos do Estado, como a melhor distribuição de direitos fundamentais a todos em sociedade, além de reduzir índices de desigualdade social e concentração de renda.