O HABEAS DATA ENQUANTO GARANTIDOR DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO PERSONALÍSSIMA

Resumo

Este artigo apresenta os resultados de uma investigação teórica a respeito da proteção jurídica do direito fundamental de acesso às informações personalíssimas, direito à intimidade e a vida privada, promovendo sua efetivação por meio da garantia constitucional do habeas data, definida a sua área de aplicação, nos moldes do artigo 5°, inciso LXXII, da Constituição Federal. Partindo da constatação de que ao longo da história brasileira o direito de acesso à informação foi dilacerado, ante a ausência de limitação do Poder Público por parte dos cidadãos na defesa de seus direitos, como meio de difundir a promoção dos direitos e garantias individuais e coletivos, o presente estudo expõe em leves pinceladas a origem histórica deste remédio constitucional, como também sua definição sob a ótica da legislação e da doutrina vigentes, além de tratar da competência para propositura do writ, do procedimento específico e do preenchimento da condição da ação, especialmente pela negativa por ação ou omissão do coator pela via administrativa. É nesse sentido que esse trabalho busca contribuir, trazendo as peculiaridades atinentes ao tema e ampliando o conhecimento da legislação constitucional e ordinária em vigor no ordenamento jurídico brasileiro, acessível a todo e qualquer possível impetrante que tenha negado o pedido de acesso, anotação, retificação ou contestação sobre dados próprios contidos em bancos de dados público ou particular de caráter público.