PERFIL DAS DEMANDAS JUDICIAIS PARA SOLICITAÇÃO DE MEDICAMENTOS DO MUNICÍPIO DE CRATO – CE

Resumo

Judicialização da saúde é o termo utilizado quando se faz necessária à intervenção judicial para obtenção de alguma medicação ou procedimento não contemplado pelo Sistema Único de Saúde – SUS. Os requerentes estão resguardados pela Constituição Federal que garante a saúde como direito universal e dever do Estado. O objetivo dessa pesquisa foi traçar o perfil das ações judiciais para solicitação de medicamentos no município de Crato – CE. Tratou-se de uma pesquisa descritiva exploratória com abordagem quantitativa realizada através da análise dos processos judiciais impetrados no ano de 2016 em desfavor do município, lócus da pesquisa. A coleta dos dados foi realizada no mês de julho de 2017, onde os achados foram tratados utilizando-se estatística simples. Foram contabilizados 147 processos em desfavor do município de Crato, totalizando um número de 229 medicamentos solicitados, estimando uma média de 1,5 fármacos por ação. A classe medicamentosa com maior número de solicitação foram os anticonvulsivantes, e o valor anual estimado para efetivação desses litígios é de R$ 1.527.921,12. Questiona-se a capacidade financeira para que o município cumpra a sentença judicial, uma vez que o recurso disponível para isso é próprio. Esse fato torna o orçamento limitado e escasso. Sugere-se a realização de estudos adicionais tanto a nível municipal como a nível nacional, com o objetivo de mensurar o impacto orçamentário relacionados à judicialização da saúde à nível de Brasil, na busca de encontrar possíveis mecanismos para resolução dessa problemática.