BREVES APONTAMENTOS SOBRE OS PROCEDIMENTOS JUDICIAIS PRESENTES NO PROJETO DO MARCO CIVIL DA INTERNET
Resumo
O presente estudo procura abordar os principais aspectos processuais no Marco Civil da Internet e a sua importância para solucionar os abusos cometidos por usuários da internet aos direitos da personalidade. O cerne deste artigo é a análise dos procedimentos apresentados nesse modelo legislativo que tem por objetivo tutelar os conteúdos ofensivos.
Palavras-chave
Sociedade da Informação, internet, projeto de lei, procedimentos civis, responsabilidade civil, direitos da personalidade.
Este trabalho está licenciado sob uma Licença Creative Commons Attribution 3.0 .