AS CONSEQUÊNCIAS DAS PROVAS ILÍCITAS NO PROCESSO PENAL

Resumo

O presente trabalho discute a questão das provas ilícitas no processo penal, produzidas, desta forma, em contrariedade às normas do direito material ou processual, caracterizando-as ilícitas ou ilegítimas, respectivamente. Assim, objetiva-se esclarecer os debates acerca da legislação vigente na melhor forma em lidar com as provas consideradas ilícitas durante o processo penal, além de destacar a serendipidade no processo penal e as consequências da inserção de uma prova ilícita na persecução penal e sua possível influência nas decisões do julgador. Ao se analisar as garantias fundamentais e os princípios que regem o processo penal, não se encontram devidamente solucionados pela legislação vigente, na qual se verifica e aprofunda suas consequências, buscando-se uma de forma de garantir o “due process of law” e uma decisão não contaminada pela prova desentranhada, uma vez que, se ilícitas, violam normas de direito material e, se ilegítimas, violam regras de direito processual. Ademais, o ordenamento jurídico determina que a prova ilícita deva ser desentranhada do processo e destruída, e que seu conteúdo não poderá ser utilizado como fundamentação para a propositura da ação penal, desenvolvimento da persecução penal e sentença condenatória.