A EDUCAÇÃO AMBIENTAL NA LEGISLAÇÃO BRASIELEIRA COMO MECANISMO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE

Resumo

Partindo de um breve histórico da evolução da temática ambiental no mundo, principalmente a partir dos anos 70 quando encontros internacionais sobre o tema se mostraram mais freqüentes este texto de forma sucinta analisa os principais enunciados legislativos brasileiros que de forma direta são reflexo da preocupação ambiental, com destaque para a Lei de Política Nacional de Educação Ambiental e sua importância como mecanismo de defesa do meio ambiente, mostrando que essa dimensão já estava presente na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente e na própria Carta Magna, trazido de forma definitiva como um direito fundamental difuso. Demonstrando de forma clara que os mecanismos necessários às mudanças que se mostram prementes existem, restando agora promover sua real efetivação, precipuamente por cobrar e fiscalizar as medidas adotadas e os atos praticados pelo Poder Público.