MAUS-TRATOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS E ACESSIBILIDADE À JUSTIÇA SOB A ÓTICA REFLEXIVA

Resumo

Este artigo apresenta os resultados de uma investigação teórica a respeito da proteção jurídica aos animais domésticos. Partindo da constatação de que a relação entre o homem e o animal doméstico, principalmente cães e gatos, na atual sociedade vem assumindo um relevante espaço, não mais sendo tratado apenas como “bicho”, mas sim como membro da família moderna, o que requer do Judiciário melhor proteção, haja vista ser o órgão em que os cidadãos confiam a solução dos seus problemas, e, no entanto, a falta de conhecimento acerca do acesso à justiça no tocante a essa seara, ser pouco difundido, favorecendo a ocorrência de maus-tratos. É neste sentido que esse trabalho busca contribuir, debatendo as possibilidades de ampliação do conhecimento da legislação em vigor no ordenamento jurídico brasileiro a todo e qualquer cidadão, bem como proceder perante o Poder Judiciário e as autoridades competentes, para que estes direitos dos animais sejam reconhecidos e efetivados nas práticas judiciais, por constituírem direitos constitucionalmente assegurados e o judiciário na sua versão democrática pretender transformar a justiça cada vez mais numa esfera pública habilitada a atender as novas demandas de direitos que estão sendo afirmados pela sociedade contemporânea.