ANALISE JURÍDICA ACERCA DA ALTERAÇÃO DO NOME DE TRANSEXUAL: MUDANÇA DO PRENOME E DO STATUS SEXUAL SOB UMA PERSPECTIVA LEGAL, PRINCIPIOLÓGICA, JURISPRUDENCIAL E DOUTRINARIA

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo principal apresentar a análise, com as características e definições legais, principiológicas, jurisprudenciais e doutrinarias na qual se baseia à alteração do nome do transexual. Focalizando, portanto, o aspecto jurídico dos direitos personalíssimos, com ênfase dentre estes, ao nome, objeto que se faz sob esse aspecto necessário estudar, realizando indagações a respeito do instituto, buscando analisar o seu destinatário como também a aquisição de tais direitos ao mesmo, abordando a característica principal, apontando os elementos e as particularidades distintas que o compõem, fruto de evoluções histórico-social, não deixando de expor a definição do nome no direito contemporâneo com ênfase no direito civil brasileiro.