O IDEAL DA CIDADANIA PLENA

Resumo

A cidadania plena demanda o reconhecimento, a proteção e a garantia de diversos direitos humanos universais relacionados à liberdade, à participação e à justiça social, os quais são previstos no Direito interno e também no Direito Internacional, seja através de tratados, seja por normas costumeiras tidas como universalmente cogentes, as quais se justificam pelo reconhecimento de um valor absoluto intrínseco (dignidade) a todo ser humano, que deve ser sempre considerado como um fim em si, não por ser racional ou possuir esta ou aquela capacidade, mas tão-somente pelo fato de pertencer à espécie humana, motivo por que se impõe ao Estado e à sociedade a busca pela realização da democracia substancial, que, mais que o governo da maioria, representa o governo de e para todos.