PRINCIPAIS ALTERAÇÕES JURÍDICAS-CÍVEIS COM O ADVENTO DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Resumo

O presente trabalho tem por objetivo discorrer sobre a Lei nº 13.146/2015 que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência e seus reflexos jurídicos com ênfase à pessoa com deficiência, analisando as alterações dos conceitos e da legislação sobre o assunto. Assim, a partir do estudo sobre os princípios da dignidade humana e da isonomia, da evolução capacidade civil no Brasil a partir de 1916 e também da capacidade de direito, da capacidade de agir e da incapacidade, faz-se uma análise sobre as alterações promovidas pela legislação em questão, destacando as principais alterações na seara civil, discorrendo sobre o instituto da curatela, bem como apresentando as modificações em relação ao casamento e união estável e aos atos de natureza econômica e negocial. Por fim, faz-se uma análise sobre a interdição, seu procedimento, observando os legitimados a promovê-la, os habilitados a exercê-la e também sobre o levantamento da curatela.