GUARDAS MUNICIPAIS E O PODER DE POLÍCIA
Resumo
O presente trabalho tem como objetivo precípuo analisar a legitimidade de atuação da Guarda Municipal como ente do sistema de segurança pública na esfera municipal, pois na prática esta não se limita somente ao instituído no artigo 144, §8º, da Constituição Federal, que se refere à proteção de bens, serviços e instalações. Essas atribuições por si só já são bastante amplas, conforme a interpretação dada ao texto legal. A atuação das Guardas Municipais se reveste de versatilidade, sejam ostensivamente nas ruas, no trânsito, na proteção do meio ambiente, no reordenamento dos espaços públicos e na proteção as garantias dos direitos fundamentais aos cidadãos. Os Guardas Municipais dotados de poder de polícia, uniformizados, com a possibilidade de estarem armados, são agentes importantes na esfera da segurança pública, dentro da sua municipalidade. No entanto existe a necessidade de analisar o Poder de Policia inerente as Guardas Municipais e suas características.
Palavras-chave
Guarda Municipal; segurança pública; poder de policia; municípios.
Este trabalho está licenciado sob uma Licença Creative Commons Attribution 3.0 .
Universidade Regional do Cariri (URCA)
2178-826X
Indexadores nacionais
DIADORIM - diadorim.ibict.br
OASISBr - oasisbr.ibict.br
LivRe - portalnuclear.cnen.gov.br/livre
Sumários.org - sumarios.org
Portal SEER/OJS - seer.ibict.br
Indexadores internacionaisLATINDEX - www.latindex.unam.mx
RCAAP - www.rcaap.pt
La Referencia - lareferencia.redclara.net/rfr/
ResearchBible - www.researchbib.com
Diretório Luso-Brasileiro -diretorio.ibict.br